CEP/UFU apoia CONEP contra o Projeto de Lei n° 200 de 2015, do Senado Federal

Em apoio a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), o CEP/UFU manifesta sua posição contrária ao Projeto de Lei 200/2015 do Senado, que dispõe sobre pesquisas clínicas e coloca em risco importantes conquistas que garantem direitos de participantes de pesquisas clínicas e que está em tramitação no Senado Federal.

O referido Projeto de Lei pretende acabar com o Sistema CEP/CONEP na forma como o conhecemos e cria Comitês de dois tipos, o CEP (Comitê de Ética em Pesquisa) e o CEI (Comitê de Ética Independente).
O PL 200/2015 retrocede em vários aspectos: retrocede quando há a perda do direito ao medicamento após o encerramento do estudo para os pacientes que participaram; retrocede quando permite o uso do placebo mediante uma justificativa científica para tal, sendo que hoje em dia o CNS e o CFM permitem o uso do placebo somente se não existir tratamento disponível para determinada doença. Em tais mudanças, observadas no PL 200/2015 em relação à Resolução CNS 466/12, entende-se que há uma pressão por parte da Indústria Farmacêutica para que elas ocorram. O PL 200/2015 só trata de pesquisa clinica, não se interessando pelas demais pesquisas que se utilizam de dados ou materiais biológicos extraídos de seres humanos.
Outro retrocesso de grande peso se dá na estruturação dos Comitês de ética, quando não se nota em sua composição o Representante dos Usuários.

Em um artigo de autoria do CEBES, da SBB, da ABRASCO, do IDISA e da ABRASME, estas entidades se manifestam pela não aprovação do PL 200/2015, do Senado Federal, onde pontuam: “O Projeto de Lei prevê que as instâncias de revisão ética deverão estar credenciadas junto à autoridade sanitária. Primeiramente, não é credenciamento, mas sim autorização para funcionar; segundo, não elenca os requisitos para tal autorização e também não especifica a autoridade sanitária competente” e “Não é eticamente admissível proposta de pagamento às pessoas saudáveis para participarem de pesquisa clínica na fase I e a criação de um “cadastro nacional”. Tal previsão abre a possibilidade de se criar uma casta de participantes de pesquisa “profissionalizados”, fazendo com que pessoas vulneráveis, sobretudo socialmente, “vendam” seus corpos às empresas de pesquisa em troca de pagamento. Cabe ressaltar que o Brasil ainda vivencia altos índices de desigualdade, fazendo com que aqueles que estão em maior grau de vulnerabilidade social tenham seus corpos e suas funções transformadas em objeto de transação comercial”.

O CEP/UFU concorda com o texto publicado no sítio da Agência Fiocruz de Notícias em 04/05/2015, de autoria do Fórum de CEPs da Fiocruz: “é fato que a regulamentação da pesquisa clínica no Brasil é feita através de normas infralegais, ou seja, resoluções etc. Isto não invalida sua eficácia porque estas normas são amparadas pelo arcabouço legal do país, como a lei 8.080/1990, a própria Constituição brasileira e os Códigos Civil e Penal. As resoluções, na prática, podem ser mais facilmente alteradas para acompanhar a necessidade do avanço científico. Uma lei com o intuito de regulamentar a pesquisa clínica no Brasil seria bem-vinda, mas centrada na organização do sistema atual de revisão ética – consagrado no país e no exterior – e capaz de prever as responsabilidades legais daqueles que não observam as normas éticas.”.

Pelas razões acima expostas, o CEP/UFU manifesta total apoio à CONEP e coloca-se à disposição para ajudá-la em ações que julgue necessárias contra a aprovação do PL 200/2015 e reafirmamos nosso compromisso com a ética na pesquisa com seres humanos e com a proteção dos participantes das pesquisas e, de forma consequente, com a proteção dos pesquisadores e das instituições.

-Abaixo o link para o site do Senado Federal onde há uma enquete para que o Cidadão opine sobre este Projeto de Lei:

http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=163608
 

-Abaixo o link para uma petição “CONTRA O PROJETO DE LEI N° 200 DE 2015”:

https://secure.avaaz.org/po/petition/Senadores_Federais_e_Parlamentares_...

 

 ***Leia a Nota da CONEP referente ao Projeto de Lei N°200/2015, no final desta página.

 

 

 

 

29/05/2015 18:07 - 29/05/2016 18:07
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