CIBio

Apresentação

          A Lei n° 11.105/2005, Lei de Biossegurança, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados. De acordo com a referida lei, todas as entidades que fazem uso de técnicas e métodos de engenharia genética ou que realizam pesquisas com OGM e seus derivados deverão criar sua Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico.

            As atribuições da CIBio estão previstas no artigo 18 da Lei n. 11.105/2005, dentre as quais destacam-se:

I – manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, quando suscetíveis de serem afetados pela atividade, sobre as questões relacionadas com a saúde e a segurança, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes;

II – estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança, definidos pela CTNBio na regulamentação desta Lei;

III – encaminhar à CTNBio os documentos cuja relação será estabelecida na regulamentação desta Lei, para efeito de análise, registro ou autorização do órgão competente, quando couber;

IV – manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolvam OGM ou seus derivados;

V – notificar à CTNBio, aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e às entidades de trabalhadores o resultado de avaliações de risco a que estão submetidas as pessoas expostas, bem como qualquer acidente ou incidente que possa provocar a disseminação de agente biológico;

VI – investigar a ocorrência de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionados a OGM e seus derivados e notificar suas conclusões e providências à CTNBio.

 

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Comissão Interna de Biossegurança – CIBio

Universidade Federal de Uberlândia, Bloco 4U, Campus Umuarama

CEP: 38405-302 Uberlândia-MG

 

Telefone: (34) 3225-8541

E-mail: cibio@propp.ufu.br

 

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira – 8:00 às 17:00